Dossiê da jurisdição

Portugal

Europa · EUR · Atualizado 29 de set. de 2026

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Tributação e regras especiais

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Ganhos de capital	28,0
Regras de CFC	Sim
Imposto corporativo	19,0
Tributação de cripto	28,0
Tributação de cripto de longo prazo	0,0
Prazo de manutenção de cripto (meses)	12,0
Notas sobre tributação de cripto	Mais-valias da categoria G com criptoativos que não constituam valores mobiliários, detidos por pelo menos 365 dias, são excluídas de tributação, sujeitas às condições legais de residência e troca de informações fiscais. Fora da exclusão, aplica-se em regra 28%, com opção de englobamento para residentes. Rendimentos empresariais seguem regras próprias.
Dividendos	28,0
Tipo	unrealized
Referência legal	CIRS, artigo 10.º-A — Perda da qualidade de residente em território português
Notas	A perda da residência fiscal pode desencadear tributação de ganhos antes diferidos em determinadas permutas de participações, fusões, cisões ou transmissões de património. Para transferências elegíveis para a UE/EEE, o artigo 10.º-A prevê modalidades de pagamento imediato, diferido ou em cinco frações anuais, com condições e juros nas modalidades diferidas.
Imposto sobre herança	Não
Alíquota máxima de renda pessoal	48,0
Regime tributário especial	IFICI — Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação
Tributação territorial	Não
Imposto sobre patrimônio	Não
Limite mensal de retenção de dividendos por fonte	Não se aplica

Residência fiscal e saída

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Dias	183,0
Moradia habitual	Sim
Referência legal	CIRS Art. 16 — 183 days or habitual abode

Vistos e presença mínima

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Programas de residência	Nome D8 Digital Nomad Processo (meses) 3,0 Residência permanente (anos) 5,0 Dependentes Sim Trabalho remoto Sim Cidadania (anos) 5,0 Permanência (dias/ano) 183,0 Renda mínima (USD/mês) 3.800,0 Nome D7 Passive Income Processo (meses) 4,0 Residência permanente (anos) 5,0 Dependentes Sim Aposentados Sim Cidadania (anos) 5,0 Permanência (dias/ano) 183,0 Renda mínima (USD/mês) 1.000,0 Nome Golden Visa (funds) Processo (meses) 12,0 Residência permanente (anos) 5,0 Dependentes Sim Investimento (USD) 550.000,0 Cidadania (anos) 5,0 Permanência (dias/ano) 7,0

Critério

País principal🇵🇹 Portugal

Programas de residência

Nome
D8 Digital Nomad
Processo (meses)
3,0
Residência permanente (anos)
5,0
Dependentes
Sim
Trabalho remoto
Sim
Cidadania (anos)
5,0
Permanência (dias/ano)
183,0
Renda mínima (USD/mês)
3.800,0
Nome
D7 Passive Income
Processo (meses)
4,0
Residência permanente (anos)
5,0
Dependentes
Sim
Aposentados
Sim
Cidadania (anos)
5,0
Permanência (dias/ano)
183,0
Renda mínima (USD/mês)
1.000,0
Nome
Golden Visa (funds)
Processo (meses)
12,0
Residência permanente (anos)
5,0
Dependentes
Sim
Investimento (USD)
550.000,0
Cidadania (anos)
5,0
Permanência (dias/ano)
7,0

Incentivos

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Incentivos fiscais	Duração (anos) 10,0 Descrição Taxa fixa de 20% sobre rendimentos de trabalho qualificados em Portugal e isenção sobre a maior parte dos rendimentos de fonte estrangeira, por 10 anos. Exige atividade elegível de alta qualificação (incluindo funções em startups certificadas, centros de I&D e empresas industriais/tecnológicas), registo junto da autoridade competente e não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores. Nome IFICI (RNH 2.0) — Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação Referência legal Art. 58.º-A do EBF (IFICI), Portaria 352/2024; inscrição até 15 de janeiro do ano seguinte. Detalhes 0,0 Detalhes 0,0 Detalhes 20,0 Detalhes Sim Duração (anos) 10,0 Descrição Empresas certificadas como startup (Lei das Startups) e incubadas em incubadora reconhecida têm IRC reduzido de 12,5% sobre os primeiros EUR 50 mil de lucro tributável, tributação favorável de stock options (20% sobre 50% do ganho) e acesso à via de residência StartUP Visa/Tech Visa para o fundador e a equipa. A certificação e o contrato de incubação dependem de aprovação do IAPMEI/StartUP Portugal. Nome Startup certificada — via StartUP/Tech Visa e incentivos ao fundador Referência legal Lei 21/2023 (Startups e Scaleups), certificação IAPMEI; programas StartUP Visa / Tech Visa. Detalhes 14,0 Detalhes 20,0 Detalhes Sim Duração (anos) 8,0 Descrição Empresas que realizam investigação e desenvolvimento deduzem parte relevante da despesa elegível de I&D à coleta de IRC (taxa base mais componente incremental). Exige candidatura anual e aprovação técnica pela ANI. Nome SIFIDE II — crédito fiscal de I&D Referência legal SIFIDE II, Código Fiscal do Investimento; candidatura anual à ANI. Detalhes 20,0 Detalhes Sim

Critério

País principal🇵🇹 Portugal

Incentivos fiscais

Duração (anos)
10,0
Descrição
Taxa fixa de 20% sobre rendimentos de trabalho qualificados em Portugal e isenção sobre a maior parte dos rendimentos de fonte estrangeira, por 10 anos. Exige atividade elegível de alta qualificação (incluindo funções em startups certificadas, centros de I&D e empresas industriais/tecnológicas), registo junto da autoridade competente e não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores.
Nome
IFICI (RNH 2.0) — Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação
Referência legal
Art. 58.º-A do EBF (IFICI), Portaria 352/2024; inscrição até 15 de janeiro do ano seguinte.
Detalhes
0,0
Detalhes
0,0
Detalhes
20,0
Detalhes
Sim
Duração (anos)
10,0
Descrição
Empresas certificadas como startup (Lei das Startups) e incubadas em incubadora reconhecida têm IRC reduzido de 12,5% sobre os primeiros EUR 50 mil de lucro tributável, tributação favorável de stock options (20% sobre 50% do ganho) e acesso à via de residência StartUP Visa/Tech Visa para o fundador e a equipa. A certificação e o contrato de incubação dependem de aprovação do IAPMEI/StartUP Portugal.
Nome
Startup certificada — via StartUP/Tech Visa e incentivos ao fundador
Referência legal
Lei 21/2023 (Startups e Scaleups), certificação IAPMEI; programas StartUP Visa / Tech Visa.
Detalhes
14,0
Detalhes
20,0
Detalhes
Sim
Duração (anos)
8,0
Descrição
Empresas que realizam investigação e desenvolvimento deduzem parte relevante da despesa elegível de I&D à coleta de IRC (taxa base mais componente incremental). Exige candidatura anual e aprovação técnica pela ANI.
Nome
SIFIDE II — crédito fiscal de I&D
Referência legal
SIFIDE II, Código Fiscal do Investimento; candidatura anual à ANI.
Detalhes
20,0
Detalhes
Sim

Economia e negócios

Medidas e índices

Facilidade de fazer negócios

PortugalPaís principal

—

2021-09-16

Índice de Liberdade Econômica

PortugalPaís principal

68,0

2025-12-31 · Maior é melhor

Liberdade Econômica do Mundo

PortugalPaís principal

7,7

2025-09-30 · Maior é melhor

Crescimento real do PIB

PortugalPaís principal

1,864 %

2025-12-31 · Maior é melhor

PIB per capita (PPP)

PortugalPaís principal

53.145,732 intl USD

2025-12-31 · Maior é melhor

Inflação (IPC)

PortugalPaís principal

2,336 %

2025-12-31 · Menor é melhor

Índice Global de Inovação

PortugalPaís principal

55,0

2025-12-31 · Maior é melhor

Dívida pública / PIB

PortugalPaís principal

95,0

2025-04-30 · Menor é melhor

Carga tributária / PIB

PortugalPaís principal

36,0

2025-12-31 · Menor é melhor

Desemprego

PortugalPaís principal

6,164 %

2025-12-31 · Menor é melhor

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Rating soberano	A-

Instituições e risco

Medidas e índices

Percepção de Corrupção

PortugalPaís principal

56,0 score /100

2026-02-10 · Maior é melhor

Homicídios por 100 mil

PortugalPaís principal

0,9

2026-09-19 · Menor é melhor

Índice Global da Paz (menor = mais seguro)

PortugalPaís principal

1,30

2025-12-31 · Menor é melhor

Estabilidade política

PortugalPaís principal

77,909 /100

2025-12-31 · Maior é melhor

Direitos de propriedade

PortugalPaís principal

76,0

2025-12-31 · Maior é melhor

Estado de Direito

PortugalPaís principal

75,875 /100

2025-12-31 · Maior é melhor

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Status nas listas do GAFI	clean

Educação

Medidas e índices

Proficiência em inglês (EF EPI)

PortugalPaís principal

612,0 EF EPI score

2024-12-31 · Maior é melhor

Escola internacional (USD/ano)

PortugalPaís principal

12.000,0

2026-09-19 · Menor é melhor

PISA matemática

PortugalPaís principal

472,0

2022-12-31 · Maior é melhor

PISA leitura

PortugalPaís principal

477,0

2022-12-31 · Maior é melhor

PISA ciências

PortugalPaís principal

484,0

2022-12-31 · Maior é melhor

Anos médios de escolaridade

PortugalPaís principal

9,6

2025-05-06 · Maior é melhor

Universidades no top 500 (QS)

PortugalPaís principal

2026-01-01

Saúde e qualidade de vida

Medidas e índices

Resiliência climática (ND-GAIN)

PortugalPaís principal

62,0

2026-09-19 · Maior é melhor

Médicos por mil habitantes

PortugalPaís principal

5,5

2026-09-19 · Maior é melhor

Índice de Felicidade

PortugalPaís principal

6,03

2025-12-31 · Maior é melhor

Índice de Desenvolvimento Humano

PortugalPaís principal

0,874

2025-05-06 · Maior é melhor

Gasto em saúde per capita

PortugalPaís principal

3.000,0

2026-09-19 · Maior é melhor

Expectativa de vida

PortugalPaís principal

82,412 years

2025-12-31 · Maior é melhor

Qualidade do ar PM2,5 (µg/m³)

PortugalPaís principal

8,0

2025-12-31 · Menor é melhor

Infraestrutura e digital

Medidas e índices

Banda larga fixa (Mbps)

PortugalPaís principal

180,0

2026-09-19 · Maior é melhor

Adoção de pagamentos digitais

PortugalPaís principal

90,6 %

2021-12-31 · Maior é melhor

Índice de governo digital

PortugalPaís principal

0,85

2024-12-31 · Maior é melhor

Destinos internacionais diretos

PortugalPaís principal

130

2026-09-19 · Maior é melhor

Internet móvel (Mbps)

PortugalPaís principal

95,0

2026-09-19 · Maior é melhor

Mobilidade

Medidas e índices

Anos até naturalização

PortugalPaís principal

10,0

2026-05-19 · Menor é melhor

Passaporte: destinos sem visto

PortugalPaís principal

188

2025-07-31 · Maior é melhor

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Aceita dupla cidadania	Sim
Bloco de livre circulação	Sim

Mercado imobiliário

Medidas e índices

Preço do m² (centro)

PortugalPaís principal

4.021,25 USD/m² city centre

2026-09-28 · Menor é melhor

Relação preço/renda

PortugalPaís principal

15,0

2026-09-19 · Menor é melhor

Yield bruto de aluguel

PortugalPaís principal

5,2

2026-09-19 · Maior é melhor

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Restrições à compra por estrangeiros	none

Tratados tributários

Políticas e condições

Critério	País principal🇵🇹 Portugal
Tratados para evitar dupla tributação	ZA DE AD AO SA DZ AT BB BH BE BR BG CV CA CL CN CY CO KR CI HR CU DK AE SK SI ES US EE ET FI FR GE GR GW NL HK HU IN ID IE IS IL IT JP KW LV LT LU MO MT MA MX MZ MD ME NO PA PK PE PL QA KE GB CZ RO RU SM ST SN SG SE CH OM TL TN TR UA UY VE VN

Resultados metodológicos · não são observações externas

Residência Pessoal

63,0 /100

Residência Fiscal

43,0 /100

Empresa e Negócios

64,0 /100

Bancos e Ativos Financeiros

80,0 /100

Ativos Físicos

58,0 /100

Vida Digital e Negócio Global

62,0 /100

Mobilidade e Cidadania

83,0 /100

Compatibilidade Social e Familiar

72,0 /100